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16/10/2013
Inexistência de ICMS em transporte internacional de passageiros..
EMENTA: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE NATUREZA INTERNACIONAL, QUANDO REALIZADOS PELO MESMO TRANSPORTADOR, E SEM BALDEAÇÃO [...] 15/10/2013
Cédula de Votação Preenchida
Em votação de vetos, deputados do PMDB recebem cédulas preenchidas MÁRCIO FALCÃO RANIER BRAGON DE [...] 15/10/2013
FGTS só pode ser sacado em 17 ocasiões
A Caixa Econômica Federal só permite o saque do FGTS em 17 ocasiões. Veja, a seguir, quando o saque do FGTS [...] 21/06/2013
Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função de intervalo intrajornada
Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada Na petição inicial o [...] 21/09/2012
Sindicato devolverá Contribuições Patronais feitas por empresa
Sindicato devolverá contribuições feitas por empresa inscrita no Simples Por decisão do Tribunal [...]
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