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24/08/2017
Exclusão do SIMPLES NACIONAL - Sumula 547 STF
Súmula 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira [...] 24/08/2017
Exclusão do SIMPLES NACIONAL - Sumula 323 STF
Súmula 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de [...] 24/08/2017
Exclusão do SIMPLES NACIONAL - Sumula 70 STF
● Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes [...] 16/08/2017
SIGLAS do INSS
AS SIGLAS DO INSSO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social utiliza diversas sigl utilizadas pelo órgão:APS - Agência [...] 16/08/2017
Auxilio Doença
Subseção VI Do auxílio-doença Art. 274. O auxílio-doença será [...]
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